Tema: O Orçamento tem Inconstitucionalidades? O meu artigo. O da esquerda.

Instrumentalização

A questão constitucional não surge do nada. Uma certa esquerda continua a acreditar que é possível manter o nível de despesa actual sem aumentar impostos.

“A dívida não é para se pagar”, “a austeridade rebenta com o País”, e portanto uma pessoa “com coração” deve defender défices eternos. A matemática não interessa, logo a luta continua. Derrotada nas urnas para o parlamento, com um presidente desfavorável pela primeira vez na história, e sem a possibilidade de influenciar o Banco de Portugal para efectuar “desvalorizações competitivas”, vira-se então para o Tribunal Constitucional (TC) como última esperança de impor a sua ideologia.

Na Constituição, o artigo dedicado ao Orçamento é o 105º. Neste artigo, o número 1 define o conteúdo do Orçamento: “A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social”. Onde estavam as mesmas vozes a pedir a Cavaco para enviar para o TC a desorçamentação de José Sócrates? No mesmo artigo, no número 4 lê-se que “o orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas”. Onde estavam os mesmos a pedir a todos os presidentes que enviassem para o TC todos os orçamentos deficitários desde 1974?

O TC, quando chamado a pronunciar-se sobre o orçamento anterior, ignorou aquelas questões e focou-se num artigo mais genérico: o 13º, do princípio da igualdade. Usando uma divisão artificial da sociedade, ignorando a desigualdade gritante à partida (por exemplo face aos recibos verdes), os juízes fizeram um julgamento ideológico contrário ao do órgão eleito para o efeito e criaram um precedente. Este ano a esquerda pede mais. Mas se o TC se deixar instrumentalizar para defender direitos adquiridos impossíveis de suportar e na prática (impedindo os cortes) exigir mais um “enorme” aumento de impostos, então ficará em causa muito mais do que o Orçamento.