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PSICOLARANJA

O lado paranóico da política

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O lado paranóico da política

Excepção de não cumprimento

Hugo Carneiro, 27.12.12

 

A entrada no ano de 2013 vem assombrada pela reforma das “gorduras do Estado”. Julgo que nem os foguetes do ano novo ou qualquer ameaça de fim do mundo são já suficientes para diminuir a angústia do que poderá ser 2013.

 

Sentimento que vem agudizado quando percebemos que as reformas em curso avançam muito pouco ou nada (ex. da justiça), e que continuam a vir a público polémicas como as do custo da nacionalização do BPN, que sempre achei má solução, da venda de património nacional ao desbarato ou de forma pouco transparente (ex. “tentativa com a TAP”).

 

A par de tudo isto, os funcionários públicos foram os principais visados em matéria de redução de despesa, para se cumprir a regra que a certa altura deixou de ser argumento – consolidação orçamental com 1/3 pelo lado da receita e 2/3 pelo lado da despesa e sem mais receita extraordinária.

E, também neste ponto, haverá novidades, quando se percebe que a Comissão Europeia já foi exigindo que o governo vá preparando mais medidas de austeridade, para se dar o caso provável de o Tribunal Constitucional obstaculizar algumas das medidas imaginativas deste governo, e que terão impacto, pasme-se, sobre os funcionários públicos.

 

O delírio governativo é de tal ordem, que uns dias temos TSU, depois temos propinas no ensino (obrigatório) até ao secundário e no dia seguinte tudo corre bem, mas não temos o “natal que merecíamos”.

 

Um comportamento moral ajustado, a humildade e a sabedoria são virtudes fulcrais em qualquer governante, para que do seu povo possam ser exigidas as contraprestações ou os esforços pretendidos. Quando vemos alguns exemplos do modus operandi de membros deste governo chego mesmo a pensar que os almanaques de rectidão deixam de ser importantes.

 

Rousseau falava de um «contrato social», que exigiria uma «vontade unânime» dos concidadãos para que o Estado pudesse actuar em nome daqueles, momento a partir do qual este passava a imperar em conluio ou para lá da «vontade da maioria». Se é certo que o tempo da prática ou da teoria do «centralismo democrático» não têm revisão nos nossos dias, porquanto o Estado acha-se, ele próprio, condicionado pelo seu sentido ôntico, que se materializa no carácter instrumental de exercício das funções para que se encontra vocacionado, certo é que a proclamação de uma refundação do Estado vem colocar em causa tudo isto.

 

É a partir deste momento, em que os governantes pretendem “demitir” o Estado das suas funções, ou de parte delas, que também nós, cidadãos, nos podemos questionar se não podemos invocar o instituto jurídico da «excepção de não cumprimento», atendendo ao elevado volume da carga fiscal. Uma refundação do Estado que contrarie o quadro institucional e constitucional vigente poderá representar em si mesmo um golpe constitucional silencioso ou uma verdadeira fraude à constituição.

Que a constituição possa precisar de reforma, até concordo, mas cuidado com os limites dessa reforma impostos pelo poder constituinte originário. Lembre-se que o mandato deste governo restringe-se ao quadro constitucional vigente, pelo que se encontra limitado pela existência de uma maioria funcionalizada a um certo fim.

Aqui surge, de imediato, uma preocupação pessoal. Deixar o PS ou a Concertação Social de fora deste processo é um crime de «lesa majestade». Sempre se poderá afirmar que o PS quis ficar de fora, mas convenhamos, em abono da verdade não houve grande esforço do PSD para que ele ficasse dentro.

 

Ainda há tempo para corrigir o caminho, assim o espero.

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