Ontem ficou a saber-se que o Governo pretende criar um Fundo de resgate dos Municípios em "falência". Mais, do que se conhece, parte desse fundo beneficiará de verbas a retirar aos Municípios "bem geridos". Esta nova medida, a inserir na reforma das Finanças Locais, surge meses depois de ter sido criado o PAEL - Programa de Apoio à Economia Local, que mais não era do que uma forma de sanear as dívidas "descontroladas" dos Municípios a fornecedores em atraso com mais de 90 dias.

Se, por um lado, não se percebe o porquê da criação de um PAEL quando a reforma das Finanças Locais viria criar um novo fundo que poderia resolver o mesmo problema, ficam por responder questões de maior importância, a saber:

1) Serão responsabilizados os autarcas que endividaram as suas autarquias?

2) Porque têm os Municípios bem geridos de contribuir com parte do seu orçamento para os Municípios mal geridos?

3) Não foi o PAEL uma forma de ocultação da má gestão? E não vem este programa fazer perdurar uma lógica de beneficiação do infractor?

4) Onde andam as inspecções da IGF (que absorveu a IGAL) e as inspecções do Tribunal de Contas?

5) Quando se dotará, finalmente, a IGF de meios humanos e técnicos para realizar inspecções regulares e abrangentes aos Municípios e Freguesias?

Enfim... logo veremos o que a lei diz em concreto, mas parece-me que o essencial ficará de fora...