A Ordem dos Advogados impõe um exame nacional de acesso ao estágio: Inconstitucional.

O Governo pretende que o aumento dos impostos tenha efeitos retroactivos: Inconstitucional.

A Ministra da Educação pretende que alunos com mais de 15 anos possam passar do 8º para o 10º ano, se passarem nos exames do 9º ano: Inconstitucional.

Se quisermos ser polémicos, até podemos considerar que certos casamentos celebrados em Portugal podem ser inconstitucionais.

 

 

 

A Constituição de um Estado é o pilar estrutural da sua identidade jurídico-política; é o reduto dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico e do sistema político, económico e social; é o vaso de boa parte da identidade nacional, enquanto lei fundamental do Estado. Neste sentido, a Constituição é mais que um simples documento: a Constituição assume-se como o grande monumento jurídico do Estado, na qualidade de depositária do código genético do poder e da soberania nacionais.

Portugal tem uma Constituição. Se é boa ou má não sei. O que eu sei é que foi aprovada e sucessivamente revista pelos legítimos representantas do povo português, segundo rígidas regras de aprovação e revisão. E se é certo que chega o momento de uma revisão mais profunda, por força dos tempos; também é certo que enquanto vigorar, a presente Constituição da República Portuguesa merece o respeito que a sua solenidade e relevância política impõe.

 

 

Hoje, são os próprios órgãos do poder político que ignoram a Constituição. Não deixa de ser paradoxal que sejam aqueles que juram defender a Constituição, os que mais a violam e colocam em causa. É uma autêntica falta de respeito pela mais importante das Leis e um espírito de total indiferença a esta que reina, neste país. Isto é inadmissível, num Estado de Direito cujo fundamento último reside na Constituição da República.

Por isso é importante rever a Constituição: Não para a adaptar aquilo que hoje a viola, o que subverteria um pouco o sistema; mas para mobilizar os portugueses na construção da Lei que de forma mais solene garante os seus direitos fundamentais. E mais do que isso: para que os portugueses se identifiquem mais com a sua Lei fundamental e estejam cientes dos mecanismos de que dispõem para a defesa dos seus direitos, quando estes são postos em causa, em situações como as que em cima pude enumerar e que, infelizmente, são apenas alguns exemplos dos atropelos que foram sendo feitos, ao longo dos anos.