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PSICOLARANJA

O lado paranóico da política

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Navegando pela História da Europa

Eu não pago!

Diogo Agostinho, 16.06.10

"Não pagar impostos retroactivos é um direito fundamental do cidadão"

Quem o diz é Jorge Miranda. Está dito e registado. Esperemos pelos novos desenvolvimentos.

8 comentários

Ricardo Campelo de Magalhães 18.06.2010

Mais uma vez, o Estado beneficia os fortes (que podem contestar com os seus advogados) e atinge os fracos (os que não têm essa possibilidade). Ena ena, estou surpreendido.

Quanto ao Jorge Miranda, o que eu quero é saber o que o Estado me vai fazer e o que eu devo fazer como resposta. Claro que estando a falar de direito administrativo e, logo, do oposto de certeza jurídica, não sei se tal é possível...
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João Prazeres de Matos 18.06.2010

E, no entanto, o Professor está muito atrasado no tempo.

Muitos, se não a maioria, dos autores não encontram qualquer inconstitucionalidade neste caso. Especialmente os fiscalistas mais desempoeirados.

O que o Professor Jorge Miranda por vezes teima em não compreender, é que se é certo que foi ele a "parteira" da Constituição, também há que ser certo que ela cresceu (bolas, que crescimento atribulado desde 1976) e pertence hoje a todos nós.

Saiu da barra da saia de sua mãe e foi revista, analisada por inúmeros pontos de vista, ora criticada, ora aplaudida...

O que quero dizer é: não tenho talento para vir aqui dar aulas de direito fiscal que desmintam o senhor Professor, na linha da melhor doutrina.

Mas, por muito que me doa, e não pretendendo crer que a minha formação em Direito compete com a do Professor Jorge Miranda, a alteração de taxas de IRS no início, no meio, ou no fim do ano fiscal, não é geradora de retroactividade proibida em sede de regulação constitucional das matérias fiscais.

Má opção política: provavelmente.
Falta à verdade face ao dito anteriormente por parte do Governo: de certeza.
Inconstitucionalidade: nunca.
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