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PSICOLARANJA

O lado paranóico da política

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O lado paranóico da política

Valha-no$ a inconstitucionalidade!

jfd, 15.01.08
Lisboa, 14 Jan (Lusa) - A Ordem dos Farmacêuticos entrega hoje [ontem] ao provedor de Justiça, Henrique Nascimento Rodrigues, um pedido de análise sobre a eventual inconstitucionalidade do regime das farmácias hospitalares, alegando que o Governo não tinha autorização legislativa para decidir nesta matéria. De acordo com o parecer elaborado pelos consultores jurídicos da OF, o Executivo não poderia ter aprovado a legislação (decreto-lei 325/2006) sobre instalação, abertura e funcionamento de farmácias hospitalares com venda ao público, como se se tratasse de competência própria. A OF levanta questões sobre a legitimidade de alteração do regime jurídico de 1965 das farmácias (Lei 2125), à luz da Constituição de 1976. É questionada se a natureza do regime se manteve depois de 1976 e se poderia ter sido alterado por um decreto-lei sem recurso a uma lei de autorização legislativa. A OF cita a própria Constituição e o especialista Jorge Miranda para concluir que a lei da década de 60 "só poderia ser revogada ou modificada por uma lei habilitante da Assembleia da República que autorizasse o Governo a legislar" porque as farmácias hospitalares integram-se no espírito e princípios da Lei 2125. A Lei em questão "era uma Lei de Bases" que define um "sistema uno e coerente", apresentando como excepção os serviços hospitalares e outros. A OF defende, assim, que numa primeira observação "o diploma legal de (2006) é de duvidosa constitucionalidade orgânica ou formal". Para sublinhar a sua posição, a OF lembrou que no caso da legislação sobre a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias, o Governo fez uso de autorização legislativa, "já que com essa novidade legislativa se alterava profundamente o regime jurídico fixado pela lei 2125 e regulamentado pelo decreto-lei 48547". "Por maioria de razão" o Governo aprovou também o novo regime jurídico das farmácias ao abrigo de autorização legislativa, acrescenta-se no parecer. Sobre o decreto-lei das farmácias hospitalares de venda ao público, o Governo "decidiu apenas aprová-lo" segundo uma disposição da Constituição que indica como competência do Executivo "fazer decretos-lei em matérias não reservadas à Assembleia da República". "Ora é este o cerne da questão, já que o Governo não poderia ter aprovado tal diploma como se se tratasse de competência própria, visto que estamos colocados frente a uma categoria que não deixa de estar subjacente aos princípios da lei 2125", justificou. A diferença de interpretação do Governo quanto às suas competências legislativas no domínio da Lei de Bases do Exercício Farmacêutico é para a OF "insustentável". PL Lusa/Fim
O Corporativismo em Portugal é algo que me deixa extremamente irritado. Especialmente a Ordem dos Farmacêuticos. Mas paixões à parte, deixo aqui esta posta para saber dos especialistas em Direito se terá fundamento a pretensão da OF.
E puxando à paixão, porque raio não poderá um hospital vender os medicamentos? Outra questão, sempre que algo não nos agrada, basta agitar a bandeira da inconstitucionalidade ? E para rematar, se já fosse possível "lobbyar" em Portugal, como seria?

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