Segundo o que li na página do Jornal Sol o Secretário de Estado da Administração Pública, propôs à Frente Comum convergência dos regimes de protecção social, a redução no pagamento por doença e a aplicação do subsídio de desemprego à administração pública.

Fico contente com esta proposta do governo, é cada vez mais necessário aproximar a Função Pública do Sector Privado, acabar com os privilégios exagerados a que os funcionários públicos têm direito, aproximar os vencimentos entre um sector e o outro.

Já sei que provavelmente serei violentado ao dizer isto, masé preciso despedir funcionários públicos.  O Estado não suporta mais o monstro que é a Função Pública.

(carregar na foto para abrir a entrevista)

Nestes últimos dias ficamos a conhecer um relatório do FMI conhecido pela comunicação social, antes mesmo dos deputados ou do Presidente da República terem sido avisados do mesmo.

A comunicação social transformou-se, não só com este exemplo, mas numa sucessão de casos, no instrumento de anúncio oficial do Governo. Seja pelos jornais ou pelos comentários de Marques Mendes ou António Borges, vai-se sabendo o que vai no interior da "reflexão política" governamental por via informal e nos comentários de esquina televisiva.

O relatório do FMI, independentemente das valias que possa conter, nasce mal e mal se endireita com o seu anúncio. Marques Mendes já tinha avisado e o governo foi trabalhando com o FMI a feitura do mesmo, pese embora apareça apenas com o selo oficial do FMI.

O relatório ignora a realidade social e limita-se à frieza dos números. Que o Estado tenha que cortar, estamos de acordo, mas tudo começa mal. Mais adiante explicarei porque digo isto.

O governo pretende que até ao final de Fevereiro esteja concluída a proposta de cortes a apresentar à troika. Este facto representa em si mesmo o anúncio do falhanço da discussão sobre qualquer reforma do Estado Social. Em cerca de um mês e meio pretende-se realizar um amplo debate, em que o PS possa estar envolvido. Está-se mesmo a ver que isso representa um delírio inacreditável.

Com um ano e meio de governação só agora surge esta discussão que se sabe ser essencial desde o primeiro dia do governo. Mas o governo foi incapaz de antecipar propostas ou soluções e de promover o debate e consenso necessários. Nem mesmo a Comissão eventual na AR poderá salvar a trapalhada, porque ela devia ter surgido muito antes, com o convite ao PS para uma comissão interpartidária, logo no início do estabelecimento de pressupostos de discussão.

Aliás, este último aspecto é da maior importância. O PSD assinou com o PS e CDS um memorando, que foi sendo sucessivamente revisto, ao ponto de se poder afirmar que o memorando de hoje já não é o mesmo que o PS assinou. Mas, ainda assim, o governo não se preocupou em que durante estas revisões do memorando o PS fosse chamado a dar o seu bom ou mau contributo e a ratificar as sucessivas alterações.

Aqui começa a nascer o vírus que irá ditar o fim de tudo isto. Sem diálogo, seja com o PS, seja com a concertação social, desde o primeiro dia, percebe-se que o conjunto de reformas propostas é manifestamente inviável. 

Digo-o com pesar e profunda tristeza, porque se Portugal não muda como deve, tudo poderá ser pior no futuro.

Várias personalidades já se foram pronunciando sobre este relatório com queixumes ou críticas mais severas. Destacam-se, sem carácter exaustivo, Bagão Félix, Pacheco Pereira e Adriano Moreira. Paulo Portas surge, igualmente, a dizer que é necessário respeitar a CRP e que há soluções propostas que são inadmissíveis. 

Começou a ouvir-se, também, que o governo não tem mandato para estas alterações, a seguir-se a "carta" proposta pelo FMI. E o próprio Primeiro-ministro já veio afirmar que tem legitimidade, sim senhor. 

O que acho disto?

De facto, a proposta apresentada pelo FMI, a ser seguida no todo ou em parte, dada a sua gravidade, pode mesmo, em certos casos, colocar em causa essa legitimidade.

A CRP não prevê uma sanção para o caso em que um certo governo executa um programa distinto do seu programa de governo. Esta é a conclusão imediata que se poderá retirar da análise da CRP.

Mas tal não corresponde à verdade. A CRP institui um sistema de equilíbrios que, neste caso, impõe uma apreciação subjectiva da realidade do incumprimento. Isto porque a medição do incumprimento não pode ser apurada por uma norma constitucional. Então, a CRP entregou, em última instância, ao Presidente da República a salvaguarda do regular funcionamento das instituições democráticas. As sanções são por isso mediatas e não imediatas. É ao Presidente da República e não aos Tribunais que cumpre aferir se o desvio da política executada face ao programa de governo é de tal modo assinalável que, através dos mecanismos de que dispõe, deve intervir. 

A intervenção do PR pode funcionar a vários níveis, que funcionarão em sistema gradativo consoante a própria gravidade do desvio/incumprimento. Poderão ir desde a mera advertência privada ou pública à acção governativa, até à dissolução da AR, este último o acto mais violento e disponível para as situações mais graves.

A questão que se coloca é a de saber se o governo já atingiu essa suficiente gravidade que implique, por ex., a adopção da sanção mais gravosa que culminaria com eleições.

Quanto a este ponto diria que a análise deve ser realizada a quatro níveis ou dimensões ou respondendo a algumas questões:

1º São as medidas de ablação de rendimento aprovadas com o OE 2012 e 2013 definitivas ou transitórias? Como poderão representar uma situação de confisco, a serem permanentes, essa situação é muito gravosa para o equilíbrio institucional e social.

2º Tem a «acção governativa desviada» provocado a destruição da coesão social de forma permanente ou gravosa e a incerteza no quotidiano da vida social?

3º Correspondem as medidas a promover uma transformação estrutural do Estado Social Constitucional, a tal ponto que um debate alargado e a geração de consensos se imporiam de forma acrescida? A não existência desse diálogo significará que o governo não actua no quadro democrático e parlamentar existente, mostrando-se, por essa via, inadequado à missão que lhe estava confiada pelos eleitores. Mas a crítica poderá ser estendida à oposição do arco governativo, conquanto a recusa no diálogo seja injustificável.

4º Actua o governo em violação da Constituição?

Esta reforma, importante, como disse, começa mal. Começa sem diálogo, sem o estabelecimento de pressupostos. 

É encomendado um estudo que tem como único objectivo responder à questão: "onde se cortam 4000 mil milhões?".

Mas a questão devia ter sido posta de outra forma:

Deveria ter-se questionado, por exemplo:

- faz sentido existir um ensino obrigatório? Se sim, até quando e de que forma?

- faz sentido existir um ensino universitário financiado por dinheiros públicos? Se sim, de que forma e em função de que critérios?

- Que tipo de saúde se pretende? Deve atender apenas a cuidados de emergência e paliativos? Deve ir além disso? Até onde?

- etc...

Deveriam colocar-se estas questões atendendo às funções que cada Ministério executa.

- No fim, ajustar as disponibilidades em função das respostas, devendo aquelas ser revistas  se as disponibilidades/recursos forem insuficientes.

São este tipo de questões que em função da resposta nos permitirão perceber que tipo de Estado Social é pretendido e aceite.

Em suma, o governo entra agora na terceira fase da sua acção governativa, a primeira durou até à TSU, a segunda até ao OE2013, e agora entra-se na fase em que o governo aguenta ou não a função que lhe foi confiada em função da discussão da "refundação" e da decisão do Tribunal Constitucional.

Digo o que tenho dito sempre... Sem diálogo, sem sensibilidade social, sem verdade e sem seriedade na discussão, a acção governativa não irá durar muito.

Todos nos recordamos que hoje, dia 11 de Setembro, assinala-se oito anos volvidos sobre o atentado terrorista ocorrido em Nova Iorque. É com, a um tempo, pesar, tristeza, respeito e solidariedade para com as vítimas e suas familiares que recordamos a colisão de aviões desviados por fundamentalistas islâmicos contra o World Trade Center.

Para além desta recordação trágica, recordei-me esta manhã que passam hoje 38 anos que Baltazar Rebelo de Sousa proferiu um dos seus discursos mais reveladores da sua capacidade de antecipar o futuro num regime já sem rumo (que já perdera a doutrina e já não era uma força), de sensibilidade social e lucidez política. Foi na sessão de encerramento das IX Jornadas Médicas de Medicina do Trabalho, na Figueira da Foz. Precisamente no dia 11 de Setembro de 1971. Ambiente propício para ele - que foi, sobretudo, um médico que enveredou pela política precocemente (até para mitigar a frustração de não ter feito esse grande curso que é o curso de Direito, por força do padrasto, que não lhe permitiu concretizar esse sonho). 

Por vezes, tendemos a olhar para a história como olhamos para os romances de ficção, com uma olhar essencilmente passional. Analisamos a história política com base na dicotomia tão cara a Carl Schmidt de "amigo-inimigo" - que, no fundo, é a teorização do "bem" e do "mal", do "céu" e do "inferno", tão desconformes com a complexidade e a diversidade do ser humano e da vida social. Baltazar Rebelo de Sousa defendia um modo de organização política  que não perfilhamos. E uma ideologia de que não temos saudade. Mas o homem, como dizia Ortega y Gassett, "é sempre o homem e a sua circunstância". Assim, como o político é também a sua circunstância - a sua circunstância temporal e espacial. E toda a política é temporal e espacialmente localizada, reflectindo as estruturas sociais dominantes. EM nenhuma época histórica, há só pessoas "boas" ou só pessoas "más"  - o mundo nunca é "preto" ou "branco". Nunca é tão linear, tão simples, tão redutor. 

Ora, Baltazar Rebelo de Sousa pertencia a um grupo de políticos que pontificando no Estado Novo, advogava uma abertura do regime a novas realidades, o diminuir do carácter repressivo do regime e mais intervenção no domínio social para atenuar as desigualdades entre os portugueses - grupo que ficou conhecido, por se reunir num hotel no Estoril, por " Grupo da Choupana". O político em causa ficou justamente conhecido por, no interior do regime autoritário e corporativo, demonstrar sempre uma grande sensibilidade social - até por influência de sua esposa, Maria do Céu Neves que, sendo assistente social, conhecia muito bem a realidade dos bairros sociais e o cancro social que é a pobreza. 

No discurso de há 38 anos, Baltazar Rebelo de Sousa alertava, então, para a necessidade de se proteger a parte mais fraca (os trabalhadores) contra a propensão natural dos empresários de obterem cada vez mais lucro não olhando a meios. Sem diabolizar os empresários, afirmando que a iniciativa da sociedade civil é crucial para a criação de riqueza do país, o Estado - como entidade supra partes - deve intervir e regulamentar as condições de trabalho, o estatuto do trabalhador (como a Lei de Acidentes de Trabalho, surgida, então). Uma maior equidade social, reconhecendo a desigualdade natural dos homens(não há duas pessoas iguais, com os mesmos talentos, as mesmas virtudes)  e sem cair nos perigosos excessos dos que levam o princípio da igualdade ao extremo, abolindo tudo o que fugisse aos cânones da ideologia oficial, deve ser uma prioridade e uma área de actuação do Estado. A colectividade não pode consentir que chagas sociais que corróiem a harmonia do todo e a felicidade individual de cada um subsistam irresponsavelmente. Baltazar Rebelo de Sousa percebia-o já em 1971. Em plena ditadura.

Evoco aqui este exemplo, após ouvir vários comentários de que Ferreira Leite perdeu o debate com Portas na questão do rendimento mínimo de inserção. Neste ponto, discordo. Um partido social-democrata defende a liberdade da sociedade civil contra um estado paizinho, mas tem consciência de que o mercado só por si não é suficiente para assegurar que todos beneficiam de condições de vida minimamente compatíveis com a dignidade da pessoa humana. O Estado em Portugal tem um peso insustentável e uma dimensão excessiva, o que só tem prejudicado a luta contra pobreza, contrariamente ao que os ideólogos progressistas da esquerda defendem. Há que repensar o Estado Social - mas não destruí-lo. Era bom que alguém perguntasse a Portas o que faria então para os casos mais prementes de pobreza social. Defender o fim do Rendimento Social de inserção (ideia que até não repudio) só porque sim, sem propor nada em alternativa , não passa de uma ideia populista. Portas com as várias faces politicas que teve, já anda confuso. Já mistura a postura de homem de Estado com frases populistas....